DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. Informações da edição. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29310. Acesso em: 24 ago. 2026.