BRAGA, Cristina Alves da Silva; FRANÇA, Vladimir da Rocha. A lei de introdução às normas do direito brasileiro e interpretação das normas jurídicas pelo poder judiciário. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID29257. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257. Acesso em: 24 ago. 2026.