VIEIRA, Diego Vinícius; BORGES HORTA, José Luiz. PARA ALÉM DOS DIREITOS POLÍTICOS; REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5810. Acesso em: 19 abr. 2026.