VIEIRA, Diego Vinícius; HORTA, José Luiz Borges. Para além dos direitos políticos: reflexões constitucionais e internacionais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5810. Acesso em: 5 jul. 2026.