MENDONÇA, Fabiano André de Souza; OLIVEIRA, Lizziane Souza Queiroz Franco de. O povo das secas e o direito ao desenvolvimento: um processo de legitimação jurídica. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808. Acesso em: 5 jul. 2026.