XAVIER, Fernando César Costa. Sobre a ampliação dos legitimados para o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 02, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794. Acesso em: 5 jul. 2026.