COSTA XAVIER, Fernando César. SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC). Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 02, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794. Acesso em: 8 jan. 2026.