FLORES, Carlos Arruda. Obrigações da administração pública no Estado Constitucional de Direito. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385. Acesso em: 30 maio. 2026.