ARRUDA FLORES, Carlos. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385. Acesso em: 14 abr. 2026.