SCHAPPO, Alexandre; GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. O princípio do duplo grau de jurisdição de súmula vinculante: suspensão, interrupção ou fluência do prazo recursal. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4384. Acesso em: 29 maio. 2026.