GALVÃO, Ana Paula Morais; GURGEL, Yara Maria Pereira. A proibição de expulsão do estrangeiro com filhos no Brasil: conflito aparente de direitos fundamentais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4380. Acesso em: 5 jul. 2026.