LIRA, Luzia Andressa Feliciano de; SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Perspectiva constitucional do processo civil: legitimação das decisões a partir dos direitos fundamentais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4376. Acesso em: 29 maio. 2026.