HENRIQUE DE SOUSA LYRA, Daniel; DA ROCHA FRANÇA, Vladimir. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4371. Acesso em: 7 jan. 2026.