FILGUEIRA, Elissandra Barbosa Fernandes; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. A polêmica discussão sobre a possibilidade do aborto de feto anencéfalo frente à Constituição Federal de 1988. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4367. Acesso em: 29 maio. 2026.