FILGUEIRA, Elissandra Barbosa Fernandes. A nova hermenêutica do direito penal brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366. Acesso em: 29 maio. 2026.