OLIVEIRA, Thiago Pires. A execução do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental como mecanismo de efetivação do acesso à justiça. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362. Acesso em: 5 jul. 2026.