LEITE, Marcelo Lauar; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Transporte de petróleo e derivados por condutos: aspectos constitucionais e legais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360. Acesso em: 30 maio. 2026.