LEÃO, Gudson Barbalho do Nascimento; MARTINS, Leonardo. A legitimidade do Parquet Estadual para a propositura de reclamações constitucionais por descumprimento de súmulas vinculantes. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357. Acesso em: 30 maio. 2026.