NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O direito à saúde e sua eficácia. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340. Acesso em: 24 ago. 2026.