LEMOS, Rafael Diogo Diógenes; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. Participação popular e eficiência nas agências reguladoras: fundamentos, limites e conflitos no âmbito do direito positivo. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331. Acesso em: 29 maio. 2026.