MELO, João Paulo dos Santos. Participacão do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4328. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328. Acesso em: 13 maio. 2026.