MONTEIRO, Helena Telino; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. O decreto de licitações da Petrobrás à luz do princípio constitucional da eficiência: uma contribuição da análise econômica do direito. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4327. Acesso em: 6 jul. 2026.