CABRAL, Indhira de Almeida. A interpretação do princípio constitucional da função social da propriedade. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270. Acesso em: 5 jul. 2026.