SANTOS, Fábio Bezerra dos; SOUZA, Marina Josino da Silva. O controle de constitucionalidade na ação civil pública. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2007v1n01ID4265. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4265. Acesso em: 19 abr. 2026.