SANTOS, Fábio Bezerra dos; SOUZA, Marina Josino da Silva. O controle de constitucionalidade na ação civil pública. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260. Acesso em: 5 jul. 2026.