OLIVEIRA, Diogo Pignataro de; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. As águas transfronteiriças e o direito internacional público: integração necessária à proteção ambiental. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257. Acesso em: 29 maio. 2026.