RIBEIRO DANTAS BEZERRA, Maria Clara; FRANÇA, Vladimir da Rocha. O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: BREVE HISTÓRIA NORMATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 140–179, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26390. Acesso em: 7 jan. 2026.