SILVA, Tony Robson; MOREIRA, Thiago Oliveira. A [in]convencionalidade da regulação migratória brasileira . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 5–20, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID22929. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22929. Acesso em: 5 jul. 2026.