SALLES, José Anderson Souza de; SOUZA, Vinicius Augusto Cipriano Maniçoba de. Liberdade econômica e a regulação publicitária no âmbito do município de Natal/RN. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 148–171, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21846. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21846. Acesso em: 5 jul. 2026.