KISS, Vanessa Morais. A inviolabilidade de domicílio e a decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.574.681/RS: considerações sob a ótica do pragmatismo jurídico . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 26–46, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21046. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046. Acesso em: 5 jul. 2026.