MATIAS, Fabia Sabrina Lins; BORGES, Marcello Borba Martins Araquan. Constitucionalidade da concessão de benefício de prestação continuada a estrangeiros residentes no Brasil em situação de miserabilidade . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 47–65, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20245. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20245. Acesso em: 5 jul. 2026.