DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. Informações da edição. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1–4, 2020. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19951. Acesso em: 14 abr. 2026.