ROCHA, Bruna Vidal da; MANZINI, Fabiano. A (in)aplicabilidade do artigo 156, II, DO CPP no âmbito do superior tribunal de justiça a partir de análise jurisprudencial . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 5–21, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234. Acesso em: 5 jul. 2026.