AZEVEDO, Jordano Soares. Trabalho escravo e expropriação: em defesa da aplicabilidade imediata da norma prevista no artigo 243 da constituição brasileira. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 273–296, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19210. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19210. Acesso em: 6 jul. 2026.