BALDUINO, Maria Clara de Jesus Maniçoba. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 64–89, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164. Acesso em: 4 jan. 2026.