Clementino, M. B. M. (2026). PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA NORMATIVIDADE INTERNACIONAL E O DÉFICIT DE APLICAÇÃO DAS FONTES INTERNACIONAIS: bases para uma Lei de Introdução às Normas de Direito Internacional. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 18(2), 47–75. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n2ID43168