Souza, W. A. de, Silva, T. T. de A., & Souza, V. M. A. de. (2024). Crimes ambientais cometidos por pessoas físicas e devido processo no direito brasileiro. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 17(2), 25–43. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871