Ventura, V. A. M. F., & Zanella, T. V. (2024). Identificando conexões entre a opinião consultiva do ITLOS sobre a responsabilidade do Estado de bandeira pela pesca INN e o avanço da justiça oceânica. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 16(2), 18–39. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35763