Santos, M. G. dos, Folle, A. J. C., & Pilati, A. F. (2023). Os princípios constitucionais como forma de efetivar o Estado democrático de Direito no Brasil. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 15(1). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34030