Medeiros, Y. J. N. de, & Braga Júnior, S. A. de M. (2021). Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos : análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais . Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 14(3), 6–26. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650