Rocha, B. V. da, Neves, L. S. das, & Souza, P. A. F. de. (2022). Da (in)constitucionalidade do artigo. 156, II, do CCP: debate sobre a atividade judicial "ex officio" em matéria processual penal, quando para "dirimir dúvida sobre o ponto relevante". Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 14(1). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635