Moura Soares, E. K. de B. G.; Gurgel, Y. M. P. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. 2019, 11, 262-278.