Vidal, B.; Sinatora das Neves, L.; Agne Fayet de Souza, P. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA “DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE”. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. 2022, 14.