Pinho, S. de O. 2019. Aspectos do contexto fático-jurídico do debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia: análise qualitativa e quantitativa da omissão legislativa em face do apelo (social) ao STF. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 12, 1 (set. 2019). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470.