Santos, D.T.G. dos e Ignácio, D. 2018. A lei Nº 11.343/2006 à luz da constituição federal de 1988: considerações sobre a (in)constitucionalidade da criminalização do uso de drogas . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 11, 1 (nov. 2018), 28–54. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276.