UFRN, P. 2016. Regulação estatal no setor elétrico e possibilidades de crescimento da produção distribuída de energia: estudo sob enfoque constitucional. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 9, 1 (out. 2016), 351–365. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336.