Bezerra, F.L. de O. e Freire Braga, A. 2025. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 18, 1 (jun. 2025), 07–28. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275.