Souza, W.A. de et al. 2024. Crimes ambientais cometidos por pessoas físicas e devido processo no direito brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 17, 2 (dez. 2024), 25–43. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871.