Ventura, V.A.M.F. e Zanella, T.V. 2024. Identificando conexões entre a opinião consultiva do ITLOS sobre a responsabilidade do Estado de bandeira pela pesca INN e o avanço da justiça oceânica. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 16, 2 (abr. 2024), 18–39. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35763.