Santos, M.G. dos et al. 2023. Os princípios constitucionais como forma de efetivar o Estado democrático de Direito no Brasil. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 15, 1 (dez. 2023). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34030.