Braga, C.A. da S. e França, V. da R. 2022. A lei de introdução às normas do direito brasileiro e interpretação das normas jurídicas pelo poder judiciário. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 14, 1 (jun. 2022). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID29257.