Rocha, B.V. da et al. 2022. Da (in)constitucionalidade do artigo. 156, II, do CCP: debate sobre a atividade judicial "ex officio" em matéria processual penal, quando para "dirimir dúvida sobre o ponto relevante". Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 14, 1 (abr. 2022). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635.