Santos, L.F.F. dos e Miranda, E.C. 2021. Limites constitucionais da medida provisória e o excepcional controle pelo poder judiciário . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 13, 2 (mar. 2021), 173–197. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.